Deputado Salvador Zimbaldi
Deputado Salvador Zimbaldi |
RECURSO Nº , DE 1997
(Do Sr. Salvador Zimbaldi e outros)
Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação sobre o Projeto de Lei nº 20, de 1991
Senhor Presidente:
Os deputados abaixo assinados, com base no art. 132, § 2º, do Regimento Interno, recorrem ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 20, de 1991, "que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento dos casos de aborto previstos no Código Penal, pelo Sistema Único de Saúde".
Em se tratando de matéria de grande repercussão social, entendemos que deva ser exaustivamente analisada e debatida pela composição plenária da Casa, Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1997.
Deputado Salvador Zimbaldi (seguem-se 96 assinaturas)
Veja também: Adiada votação do requerimento sobre o PL 20/91 (10/12/1997)